AREsp 2901347 - DECISAO

AREsp 2901347 - DECISAO

Conhecido o agravo; afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de comprovação de alteração do mercado imobiliário; alterar o decidido quanto a quem deve arcar com as despesas da nova avaliação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: POMAR BRASIL AGROINDUSTRIAL LIMITADA; Exequente: REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Imóvel, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Avaliação De Imóvel Custas Processuais Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

POMAR BRASIL AGROINDUSTRIAL LIMITADA

Agravante

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar as custas para nova avaliação de imóvel penhorado
  2. 2 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de comprovação de alteração do mercado imobiliário; alterar o decidido quanto a quem deve arcar com as despesas da nova avaliação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.