AREsp 2784569 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à penhora e à prescindibilidade de nova intimação, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por existir fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), e o agravo interno deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Penhora, Intimação, Fundamento De Não Conhecimento (súmula 283/stf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Intimação Fundamento De Não Conhecimento (súmula 283/stf) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de nova intimação antes da penhora
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à penhora e à prescindibilidade de nova intimação, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por existir fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), e o agravo interno deixou de impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno