AREsp 2789485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito apontadas (faltou prequestionamento), o reexame pleiteado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado à corte especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para a via especial, tornando incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: VARNER CASARE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Hipoteca Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VARNER CASARE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre bem hipotecado (art.835, §3º, CPC) e restituição de eventual valor excedente (art.907 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito apontadas (faltou prequestionamento), o reexame pleiteado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado à corte especial (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido para a via especial, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.