AREsp 2879318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a executada não comprovou a imprescindibilidade dos veículos para a prestação de serviços de saúde, de modo que afastar a penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a regularidade da penhora dos veículos.

Parties
Recorrente: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

Executada

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bens de entidades conforme Lei n. 14.334/2022
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a executada não comprovou a imprescindibilidade dos veículos para a prestação de serviços de saúde, de modo que afastar a penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a regularidade da penhora dos veículos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.