REsp 2210186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados em conta corrente constituíam reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que lhes competia nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, I, do CPC; sem essa comprovação não se aplica a impenhorabilidade e a penhora é legal.

Parties
Recorrente: VALESCA LEONEL SOUTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Reserva Financeira, Conta Corrente, Poupança, Sisbajud/bacen Jud
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Mínimo Existencial Reserva Financeira Conta Corrente Poupança +1 more

Case Brief

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Parties

VALESCA LEONEL SOUTO e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos sem comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial?
  2. 2 Quem tem o ônus de comprovar o caráter de reserva financeira das quantias bloqueadas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados em conta corrente constituíam reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que lhes competia nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, I, do CPC; sem essa comprovação não se aplica a impenhorabilidade e a penhora é legal.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a penhora dos valores bloqueados por falta de comprovação do caráter de reserva financeira.