AREsp 2894055 - DECISAO

AREsp 2894055 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada impenhorabilidade por ser bem de família (matéria considerada preclusa), e porque a parte não demonstrou os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIAS SOARES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ELIAS SOARES COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à impenhorabilidade por se tratar de bem de família
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de nomeação do exequente como depositário e imissão na posse do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada impenhorabilidade por ser bem de família (matéria considerada preclusa), e porque a parte não demonstrou os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso ora interposto.
  • Intimem-se.