AREsp 2900394 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução fiscal não é suspensa pela recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução determinar a constrição e ao juízo da recuperação, por dever de cooperação, controlar a viabilidade e eventualmente substituir, manter ou tornar sem efeito a medida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Fundamentação Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade da constrição e para substituir, manter ou tornar sem efeito atos de constrição
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução fiscal não é suspensa pela recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução determinar a constrição e ao juízo da recuperação, por dever de cooperação, controlar a viabilidade e eventualmente substituir, manter ou tornar sem efeito a medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a determinação, constante do acórdão recorrido, de comunicação do ato de constrição ao Juízo da Recuperação Judicial