REsp 2161447 - DECISAO

REsp 2161447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; a modificação do acórdão quanto à penhora do saldo de previdência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB, justificando o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE SILVA VALADÃO; Recorrente: SUELY GUSTINELLI SILVA VALADÃO; Recorrido: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Previdência Privada Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA VALADÃO

Recorrente

SUELY GUSTINELLI SILVA VALADÃO

Recorrente

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para alínea 'c' do art.105, III, CRFB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; a modificação do acórdão quanto à penhora do saldo de previdência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB, justificando o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.