REsp 2215412 - DECISAO

REsp 2215412 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica, a violação de lei federal invocada, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Acórdão, Súmula 284 STF, Sistemas Judiciais Informatizados (bacenjud, Renajud, Infojud)
Processual Civil Tributário Penhora Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Fundamentação De Acórdão Súmula 284 STF Sistemas Judiciais Informatizados (bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de mandado livre de penhora contra redirecionado pessoa física
  2. 2 existência de omissão do Tribunal Regional quanto à realização de diligência de penhora e avaliação
  3. 3 ônus de indicação de bens pelo exequente após diligência infrutífera

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica, a violação de lei federal invocada, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.