AREsp 2850423 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas quando preservada a subsistência do devedor, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo o bloqueio parcial determinado no tribunal de origem e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL IGNACIO PEREIRA; Agravada: CIRENE MARIA DA PAIXÃO LAMOLHA; Impugnante: ANA PAULA LAMOLHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Penhora Online (bacenjud), Bloqueio De Valores, Relativização Da Impenhorabilidade De Salários E Rendimentos, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Penhora Online (bacenjud) Bloqueio De Valores Relativização Da Impenhorabilidade De Salários E Rendimentos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MIGUEL IGNACIO PEREIRA

Agravante

CIRENE MARIA DA PAIXÃO LAMOLHA

Agravada

ANA PAULA LAMOLHA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e de poupança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas quando preservada a subsistência do devedor, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo o bloqueio parcial determinado no tribunal de origem e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial