AREsp 2610221 - DECISAO

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A preferência do art. 835 do CPC/2015 não é absoluta e pode ser mitigada; a agravante não indicou meios alternativos de satisfação do débito, e a modificação da conclusão sobre a onerosidade da penhora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ - COOPERXANXERÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 805 Cpc/2015, Art. 835 Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Penhora De Imóveis
Direito Processual Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Art. 805 Cpc/2015 Art. 835 Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ - COOPERXANXERÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 835 do CPC/2015 (ordem de preferência na penhora)
  3. 3 Se a penhora de imóveis foi excessivamente onerosa e exigia esgotamento de outras vias

Ratio Decidendi

A preferência do art. 835 do CPC/2015 não é absoluta e pode ser mitigada; a agravante não indicou meios alternativos de satisfação do débito, e a modificação da conclusão sobre a onerosidade da penhora demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.