AREsp 1856398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cumprimento ao art. 1.030 do CPC e ao entendimento consolidado no Tema 578/STJ, avaliou adequadamente o caso e concluiu que a agravante não apresentou elementos concretos capazes de afastar a ordem legal de nomeação de bens prevista na Lei de Execuções Fiscais; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma genérica e atingida pela Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Bonyplus Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda.; Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Bacenjud/sisbajud, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 578/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Bacenjud/sisbajud Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Bonyplus Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda.

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores via sistema Bacenjud em lugar dos bens oferecidos pelo executado
  2. 2 necessidade de apresentação de elementos concretos para afastar a ordem legal de nomeação de bens (art. 11 Lei 6.830/80) conforme Tema 578/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em cumprimento ao art. 1.030 do CPC e ao entendimento consolidado no Tema 578/STJ, avaliou adequadamente o caso e concluiu que a agravante não apresentou elementos concretos capazes de afastar a ordem legal de nomeação de bens prevista na Lei de Execuções Fiscais; além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma genérica e atingida pela Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.