AREsp 2434957 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que não houve preclusão, que as verbas são destinadas à saúde e, portanto, impenhoráveis segundo o art. 833, IX, do CPC, e que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BERRETINI & BERRETINI CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Público Direito Da Saúde Penhora Impenhorabilidade De Verbas Públicas Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BERRETINI & BERRETINI CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e supressão de instância quanto à impugnação da penhora
  3. 3 impenhorabilidade de recursos públicos destinados à saúde (art. 833, IX, do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que não houve preclusão, que as verbas são destinadas à saúde e, portanto, impenhoráveis segundo o art. 833, IX, do CPC, e que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo também vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.