AREsp 2759631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sem a anuência do credor fiduciário, salvo quando incidir a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi reformada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Impenhorabilidade Bem De Família
Processual Civil Improbidade Administrativa Direitos Reais Alienação Fiduciária Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Impenhorabilidade Bem De Família

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos do devedor fiduciante sem anuência do credor fiduciário
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sem a anuência do credor fiduciário, salvo quando incidir a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.