AREsp 2905495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve determinação de intimação do executado e do credor fiduciário na decisão que formalizou a penhora (art. 841 do CPC), que diligências para localização de ativos foram infrutíferas justificando a penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, e que eventual reexame de provas seria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Intimação, Contraditório, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Intimação Contraditório Prequestionamento +2 more

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Parties

HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio contraditório na decisão que formalizou a penhora (arts. 9º, 10, 280 e 281 do CPC)
  2. 2 Intimação do credor fiduciário prévia à penhora (art. 799, I, do CPC)
  3. 3 Possibilidade e adequação da penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente em razão de baixa liquidez (arts. 805 e 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que houve determinação de intimação do executado e do credor fiduciário na decisão que formalizou a penhora (art. 841 do CPC), que diligências para localização de ativos foram infrutíferas justificando a penhora dos direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, e que eventual reexame de provas seria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.