REsp 2125147 - ACORDAO

REsp 2125147 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem estava adequadamente fundamentado (não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); a matéria relativa à viabilidade da penhora e à ordem de preferência exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, impedindo a via especial (Súmula 211/STJ); e a decisão de primeiro grau também se apoiou em fundamento autônomo (recusa da Fazenda Pública ao bem ofertado) não impugnado, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283 STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARBOMIL QUÍMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CARBOMIL QUÍMICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel ofertado e recusa pela Fazenda Pública
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem estava adequadamente fundamentado (não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); a matéria relativa à viabilidade da penhora e à ordem de preferência exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, impedindo a via especial (Súmula 211/STJ); e a decisão de primeiro grau também se apoiou em fundamento autônomo (recusa da Fazenda Pública ao bem ofertado) não impugnado, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283 STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno