AREsp 2204670 - DECISAO

AREsp 2204670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) incide na espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte sobre penhora da nua-propriedade e indivisibilidade; (ii) houve ausência de prequestionamento sobre a alegada cláusula de inalienabilidade (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC), impedindo o exame da matéria; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de confronto analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: RICARDO ANDOZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Nua Propriedade, Cláusula De Inalienabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto, Súmula 83/stj, Art. 836 Do CPC
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Parties

RICARDO ANDOZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de penhora da nua-propriedade
  3. 3 efeitos da cláusula de inalienabilidade sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) incide na espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte sobre penhora da nua-propriedade e indivisibilidade; (ii) houve ausência de prequestionamento sobre a alegada cláusula de inalienabilidade (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC), impedindo o exame da matéria; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de confronto analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem.