AREsp 2826070 - DECISAO

AREsp 2826070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não houve prova da imprescindibilidade das máquinas (logo não assiste a impenhorabilidade), que a ordem de preferência do art. 835 é relativa e que os imóveis penhorados decorrem de alienação fiduciária; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: JOAO SHIGUETOMI MATSUDA; Agravante/recorrente: MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Bens, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Bens Dados Em Garantia/alienação Fiduciária
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Impenhorabilidade De Bens Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Bens Dados Em Garantia/alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

JOAO SHIGUETOMI MATSUDA

Agravante/recorrente

MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de máquinas (art. 833, V, CPC)
  3. 3 observância da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que não houve prova da imprescindibilidade das máquinas (logo não assiste a impenhorabilidade), que a ordem de preferência do art. 835 é relativa e que os imóveis penhorados decorrem de alienação fiduciária; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.