AREsp 2630723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC invocados (art. 872, §1º; arts. 926, 927; art. 1.040), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 987/stj, Cooperação Judicial, Substituição De Constrição
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial após cancelamento do Tema 987
  3. 3 aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC invocados (art. 872, §1º; arts. 926, 927; art. 1.040), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se