REsp 1904213 - DECISAO

REsp 1904213 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante de que, uma vez garantido o juízo, a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária depende da anuência da Fazenda Pública e da demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, deve ser mantida a penhora do depósito em dinheiro e inadmitida a substituição pelo seguro garantia ofertado; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para provimento monocrático.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: CONIEXPRESS S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para manter a penhora do depósito em dinheiro e inadmitir a substituição pelo seguro garantia ofertado.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Caução, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Medida Cautelar, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Substituição De Caução Fiança Bancária Seguro Garantia Medida Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONIEXPRESS S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública e sem demonstração de onerosidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante de que, uma vez garantido o juízo, a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária depende da anuência da Fazenda Pública e da demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, deve ser mantida a penhora do depósito em dinheiro e inadmitida a substituição pelo seguro garantia ofertado; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para provimento monocrático.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para manter a penhora do depósito em dinheiro e inadmitir a substituição pelo seguro garantia ofertado.

Orders

  • Manter a penhora do depósito em dinheiro
  • Inadmitir a substituição do depósito pelo seguro garantia ofertado