REsp 2215406 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (incidência da Súmula 211/STJ) e por adesão à jurisprudência do STJ de que não se admite a penhora do bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros, permitindo-se apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Parties: Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Prequestionamento relativo ao art. 489, § 1º do CPC
2 Penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução por terceiros
3 Possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Não se fixa verba honorária, por decorrer o recurso de acórdão proferido em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.