AREsp 2886427 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprometimento da renda e despesas comprovadas), óbice vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Mitigação, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Mitigação Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ASA DISTRESSED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário/verbas salariais e limitação percentual (30%)
  3. 3 Necessidade de prova sobre comprometimento da subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprometimento da renda e despesas comprovadas), óbice vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por ser recurso originado de decisão interlocutória