AREsp 2817746 - ACORDAO

Por ausência de comprovação de que a dívida beneficiou a entidade familiar e em observância à jurisprudência do STJ (Súmula 568), é incabível a penhora de bens do cônjuge que não integrou o processo de conhecimento; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ - SICOOB NORTE DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Penhora, Bens Do Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Execução, Responsabilidade Por Dívidas, Súmula 568/stj

Processual Civil Direito Civil Penhora Bens Do Cônjuge Comunhão Parcial De Bens Execução Responsabilidade Por Dívidas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ - SICOOB NORTE DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Impossibilidade de penhora de bens do cônjuge não parte no processo de conhecimento
2 Necessidade de prova de que a dívida beneficiou a entidade familiar para atingir bens do cônjuge
3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Negado provimento ao recurso especial
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da origem do recurso