AREsp 2972998 - DECISAO

AREsp 2972998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados que evidenciassem similitude fática e divergência de interpretação legal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SANT ANNA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Conta Salário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Valores Conta Salário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS SANT ANNA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 possibilidade de penhora de valores em conta salário e limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados que evidenciassem similitude fática e divergência de interpretação legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.