AREsp 2932354 - DECISAO

AREsp 2932354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO ANDRADINA LTDA; Exequente/agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Bens Essenciais, Princípio Da Menor Onerosidade (favor Debitoris), Esgotamento De Meios Executórios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade De Bens Essenciais Princípio Da Menor Onerosidade (favor Debitoris) Esgotamento De Meios Executórios Prequestionamento +2 more

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Parties

EXPRESSO ANDRADINA LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC à penhora de veículo tida como imprescindível para a atividade empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 805 do CPC e da regra da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Se houve esgotamento dos meios executórios antes da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, de modo que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.