REsp 2152433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou que os valores penhorados não possuem natureza pública por serem decorrentes de contrato administrativo — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a validade da penhora e a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Contrato Administrativo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Súmula 7/stj Impenhorabilidade Reexame De Provas Contrato Administrativo

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Parties

FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora sobre valores decorrentes de contrato administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por prestação de serviços ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou que os valores penhorados não possuem natureza pública por serem decorrentes de contrato administrativo — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a validade da penhora e a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial