AREsp 2946605 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ineficácia da penhora de frações ideais ínfimas para satisfazer o crédito, questão que depende de reexame de valores e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, prejudicando sua apreciação.

Parties
Agravante/recorrente: SPE-4 FELICITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Frações Ideais, Efetividade Da Execução, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Frações Ideais Efetividade Da Execução Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPE-4 FELICITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 944 do CC, 797 e 843 do CPC
  2. 2 admissibilidade e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ineficácia da penhora de frações ideais ínfimas para satisfazer o crédito, questão que depende de reexame de valores e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, prejudicando sua apreciação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.