REsp 2140392 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC pela ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 282/STF; quanto ao mérito sobre penhora, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária somente é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução, razão pela qual, em parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Civil Processo Civil Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA QUINTAS DO LAGO (CONDOMÍNIO)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais
  3. 3 necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC pela ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 282/STF; quanto ao mérito sobre penhora, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária somente é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução, razão pela qual, em parte conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida