REsp 2214840 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque, seguindo o entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel alienado fiduciariamente só é admissível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento, não havendo motivo para sua alteração.

Parties
Recorrente: MARROCOS RESIDENCIAIS CASABLANCA (MARROCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Direitos Aquisitivos
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Parties

MARROCOS RESIDENCIAIS CASABLANCA (MARROCOS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução para que a penhora do bem seja possível
  3. 3 Efeito da natureza propter rem do crédito condominial sobre a ordem de responsabilidade patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, seguindo o entendimento da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel alienado fiduciariamente só é admissível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento, não havendo motivo para sua alteração.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.