AREsp 2952772 - DECISAO

AREsp 2952772 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e manteve a decisão de permitir a penhora sobre bens pertencentes a garantidores pessoa física (frutos, rendimentos e retiradas de quotas), por entender que a recuperação judicial suspende execuções apenas contra o devedor e o sócio solidário, não alcançando garantes cujo patrimônio não se confunde com o da sociedade; ainda, a ordem de preferência do art. 835 do CPC é dirigida ao juiz e pode ser relativizada conforme o caso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Retratação Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Suspensão De Execuções, Direitos Dos Credores Contra Coobrigados, Quotas Sociais, Cooperativa De Crédito, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Retratação Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de penhora de frutos, rendimentos e retiradas de quotas pertencentes a garantidor pessoa física

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e manteve a decisão de permitir a penhora sobre bens pertencentes a garantidores pessoa física (frutos, rendimentos e retiradas de quotas), por entender que a recuperação judicial suspende execuções apenas contra o devedor e o sócio solidário, não alcançando garantes cujo patrimônio não se confunde com o da sociedade; ainda, a ordem de preferência do art. 835 do CPC é dirigida ao juiz e pode ser relativizada conforme o caso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Manutenção da decisão que autorizou a penhora sobre patrimônio pertencente a pessoa física garante (lucros e investimentos)