AREsp 2688446 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a matéria relativa à impenhorabilidade do valor depende de reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Preclusão, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Preclusão Impenhorabilidade De Verba Salarial Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/alcance das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de substituição da penhora
  3. 3 impenhorabilidade de verba por natureza salarial e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), a matéria relativa à impenhorabilidade do valor depende de reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.