AREsp 2963397 - DECISAO

AREsp 2963397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou elementos concretos aptos a afastar a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015, legitimando a recusa da Fazenda Municipal ao imóvel ofertado, e porque também faltaram os requisitos formais para atacar outras questões (ausência de prequestionamento para o art. 139, II, e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar provas.

Parties
Recorrente/agravante: AFONSINA DE CASTRO AMARAL; Recorrido/exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros Via SISBAJUD, Recusa Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio De Ativos Financeiros Via SISBAJUD Recusa Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSINA DE CASTRO AMARAL

Recorrente/agravante

Fazenda Municipal

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)
  3. 3 Recusa da Fazenda Pública à nomeação de bem ofertado à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou elementos concretos aptos a afastar a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015, legitimando a recusa da Fazenda Municipal ao imóvel ofertado, e porque também faltaram os requisitos formais para atacar outras questões (ausência de prequestionamento para o art. 139, II, e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.