AREsp 2925051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque, em execução fiscal, a substituição da penhora sem depósito em dinheiro ou fiança bancária depende da anuência da Fazenda Pública ou da demonstração concreta de prejuízo à atividade empresarial, o que não foi comprovado nos autos; além disso, o imóvel oferecido estava gravado com ônus e não servia para resguardar a execução, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/executada: SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA.; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SERZEGRAF INDÚSTRIA EDITORA GRÁFICA LTDA.

Agravante/executada

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora em execução fiscal sem anuência da Fazenda Pública
  3. 3 Observância da ordem de penhora prevista na Lei n.° 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque, em execução fiscal, a substituição da penhora sem depósito em dinheiro ou fiança bancária depende da anuência da Fazenda Pública ou da demonstração concreta de prejuízo à atividade empresarial, o que não foi comprovado nos autos; além disso, o imóvel oferecido estava gravado com ônus e não servia para resguardar a execução, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.