REsp 2218008 - DECISAO

REsp 2218008 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, desprovimento, por entender que os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a cobrança da multa mediante desconto na remuneração/pecúlio do condenado até o limite de 1/4, sendo inaplicável o art. 833 do CPC em razão do princípio da especialidade, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame da alegada vulnerabilidade econômica do apenado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JUAN ALECSANDRO BALDENEBRO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

JUAN ALECSANDRO BALDENEBRO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC em face dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, desprovimento, por entender que os arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal autorizam a cobrança da multa mediante desconto na remuneração/pecúlio do condenado até o limite de 1/4, sendo inaplicável o art. 833 do CPC em razão do princípio da especialidade, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame da alegada vulnerabilidade econômica do apenado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.