AREsp 2998343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da questão exigiria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a flexibilização do art. 835 do CPC com base em diligências infrutíferas para localização de bens mais líquidos e na necessidade de assegurar a efetividade da execução, razão pela qual não havia matéria jurídica apta a ensejar o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Flexibilização Da Ordem De Penhora, Efetividade Da Execução, Súmula 417 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Civil Penhora Ordem De Preferência De Penhora Flexibilização Da Ordem De Penhora Efetividade Da Execução Súmula 417 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 835 do Código de Processo Civil
  2. 2 possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da questão exigiria reanálise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a flexibilização do art. 835 do CPC com base em diligências infrutíferas para localização de bens mais líquidos e na necessidade de assegurar a efetividade da execução, razão pela qual não havia matéria jurídica apta a ensejar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.