AREsp 2973362 - DECISAO

AREsp 2973362 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 578/REsp 1.337.790) segundo a qual o executado deve nomear bens observando a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar, de forma concreta, a necessidade de afastar essa ordem em razão do princípio da menor onerosidade; na ausência de comprovação do valor do imóvel ofertado e de justificativa concreta para afastar a ordem de preferência, é legítima a recusa pela Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Embargos À Execução, Garantia Da Execução
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública do bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6.830/80)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal de preferência
  3. 3 Obrigação de comprovar, pelo executado, que o bem oferecido tem valor suficiente para garantir a execução e a necessidade concreta de afastar a ordem legal

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 578/REsp 1.337.790) segundo a qual o executado deve nomear bens observando a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar, de forma concreta, a necessidade de afastar essa ordem em razão do princípio da menor onerosidade; na ausência de comprovação do valor do imóvel ofertado e de justificativa concreta para afastar a ordem de preferência, é legítima a recusa pela Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.