REsp 2180972 - DECISAO

REsp 2180972 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de extratos, que os valores bloqueados não se tratavam exclusivamente de proventos/ salários e que a quantia excedente ao limite protegido é passível de constrição; ademais, não houve prova de alteração da situação fático-probatória já decidida, incidindo preclusão, e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 83.

Parties
Recorrente: SILVÉRIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Bloqueio BACENJUD, Preclusão, Ordem De Preferência Da Penhora, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Bloqueio BACENJUD Preclusão Ordem De Preferência Da Penhora Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SILVÉRIO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária a título de proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores excedentes ao limite protegido (40 salários-mínimos)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de extratos, que os valores bloqueados não se tratavam exclusivamente de proventos/ salários e que a quantia excedente ao limite protegido é passível de constrição; ademais, não houve prova de alteração da situação fático-probatória já decidida, incidindo preclusão, e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 83.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se