AREsp 2836423 - DECISAO

AREsp 2836423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente manteve a penhora diante da ausência de prova da impenhorabilidade pelo executado e porque eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento efetivo de dispositivos apontados, o que impede sua análise na via especial.

Parties
Agravante: ERNANDO PINHEIRO COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ERNANDO PINHEIRO COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora sobre imóvel e seus frutos e rendimentos
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução em face da efetividade da execução
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade e bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente manteve a penhora diante da ausência de prova da impenhorabilidade pelo executado e porque eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento efetivo de dispositivos apontados, o que impede sua análise na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial