AREsp 2516142 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a revisão dos valores atribuídos aos bens exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (valoração dos bens), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a avaliação realizada por oficial de justiça mostrou-se coerente com pesquisas de mercado e o agravante não juntou provas suficientes (mais de um orçamento) para desqualificá-la, não se demonstrando litigância de má-fé.

Parties
Agravante: DIS DIEGO INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 805 Do CPC, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Avaliação De Bens Súmula N. 7 Do STJ Art. 805 Do CPC Litigância De Má Fé Embargos De Declaração

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Parties

DIS DIEGO INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC quanto à execução menos onerosa e avaliação de bens
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a revisão dos valores atribuídos aos bens exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (valoração dos bens), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a avaliação realizada por oficial de justiça mostrou-se coerente com pesquisas de mercado e o agravante não juntou provas suficientes (mais de um orçamento) para desqualificá-la, não se demonstrando litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.