AREsp 2908915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a quantia penhorada (R$ 26.275,52) não é irrisória em relação ao crédito exequendo (R$ 476.016,44, representando mais de 5,5%) e porque a jurisprudência do STJ afasta o desbloqueio por mera inexpressividade do valor, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, o art. 85, § 11, do NCPC é inaplicável.

Parties
Agravante/recorrente: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Valores, Sisbajud/bacenjud, Irrisoriedade Da Penhora, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Recursos Especial Penhora Bloqueio De Valores Sisbajud/bacenjud Irrisoriedade Da Penhora Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado nas contas bancárias (R$ 26.275,52) é irrisório e deve ser liberado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC à hipótese de penhora de valores financeiros
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a quantia penhorada (R$ 26.275,52) não é irrisória em relação ao crédito exequendo (R$ 476.016,44, representando mais de 5,5%) e porque a jurisprudência do STJ afasta o desbloqueio por mera inexpressividade do valor, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, o art. 85, § 11, do NCPC é inaplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.