REsp 2232072 - DECISAO

REsp 2232072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de suficiência da penhora exigiria reexame do acervo fático e da liquidez do título executivo (processo apontado aguarda liquidação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou vício de fundamentação que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios, e não foi demonstrada a impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios nem a superação do princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: CAHDAM VOLTA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora, Atos Expropriatórios, Excesso De Penhora, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Suficiência De Garantia
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Atos Expropriatórios Excesso De Penhora Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAHDAM VOLTA GRANDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da penhora no rosto dos autos para garantia do crédito executado
  2. 2 ilegalidade do bloqueio de valores/atos expropriatórios
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de suficiência da penhora exigiria reexame do acervo fático e da liquidez do título executivo (processo apontado aguarda liquidação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou vício de fundamentação que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios, e não foi demonstrada a impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios nem a superação do princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se