REsp 2185442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso com base no entendimento da Segunda Seção do STJ de que a penhora do imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais somente é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência dessa citação, a penhora deve restringir-se aos direitos aquisitivos do devedor.

Parties
Recorrente: TERRAÇO QUITAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Natureza Propter Rem

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Parties

TERRAÇO QUITAÚNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integração na execução quando se pretende penhorar bem alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base no entendimento da Segunda Seção do STJ de que a penhora do imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais somente é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência dessa citação, a penhora deve restringir-se aos direitos aquisitivos do devedor.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo