AREsp 2951968 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, decidiu que não é adequada a incidência de juros e correção após a penhora convertida em depósito e aplicou o art. 9º, §4º da Lei 6.830/80; além disso, a recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão, o que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Depósito, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juros E Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão E Contradição, Art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 9º, § 4º Da Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Direito Tributário Penhora Depósito Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Juros E Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão E Contradição, Art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de juros e atualização monetária após a penhora convertida em depósito
  3. 3 Aplicação do art. 9º, § 4º da Lei nº 6.830/80 à conversão da penhora em depósito

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, decidiu que não é adequada a incidência de juros e correção após a penhora convertida em depósito e aplicou o art. 9º, §4º da Lei 6.830/80; além disso, a recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão, o que, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial