AREsp 2974352 - DECISAO

AREsp 2974352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que o crédito trabalhista tem preferência, não exigindo penhora anterior sobre o bem para a sua satisfação, mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE OLIVEIRA SOBRINHO; Executado: Luiz Carlos Fantini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Preferência De Créditos Trabalhistas, Levantamento De Valores Penhorados, Concurso De Credores, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Do Trabalho Penhora Preferência De Créditos Trabalhistas Levantamento De Valores Penhorados Concurso De Credores Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

JOSE OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

Luiz Carlos Fantini

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 908 e 909 do CPC quanto ao direito de preferência para levantamento de valores penhorados
  2. 2 Se o crédito trabalhista tem preferência mesmo sem penhora anterior sobre o bem objeto da execução
  3. 3 Se a pretensão demanda reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que o crédito trabalhista tem preferência, não exigindo penhora anterior sobre o bem para a sua satisfação, mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Efeito suspensivo revogado.