AREsp 2203758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF, e porque a eventual revisão sobre a penhora de valores em contas bancárias exigiria reexame de provas, vedado nesta instância conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RECH BORDADOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Faturamento Da Empresa, Penhora Em Contas Bancárias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Do Faturamento Da Empresa Penhora Em Contas Bancárias Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RECH BORDADOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 possibilidade de revisão da penhora de valores bloqueados em contas bancárias da pessoa jurídica
  3. 3 fixação de percentual de bloqueio sobre valores bancários e proteção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF, e porque a eventual revisão sobre a penhora de valores em contas bancárias exigiria reexame de provas, vedado nesta instância conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno