AREsp 2631904 - ACORDAO

AREsp 2631904 - ACORDAO

A corte manteve a interpretação dominante de que a presunção absoluta de impenhorabilidade alcança apenas quantias em caderneta de poupança até 40 salários mínimos; para outras modalidades de aplicação financeira cabe ao devedor provar o intuito de constituir reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Salários Mínimos, Bacen Jud, Prova Do Intuito De Formar Reserva Financeira, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Salários Mínimos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACÁCIO BASÍLIO SANTANA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC às quantias depositadas em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras e necessidade de prova do intuito de formar reserva financeira quando fora da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

A corte manteve a interpretação dominante de que a presunção absoluta de impenhorabilidade alcança apenas quantias em caderneta de poupança até 40 salários mínimos; para outras modalidades de aplicação financeira cabe ao devedor provar o intuito de constituir reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da origem interlocutória do recurso.