AREsp 2991067 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à matéria discutida, que a impenhorabilidade de vencimentos não é absoluta e que valores recebidos anteriormente em execução judicial possuem caráter indenizatório e, portanto, podem ser penhorados; ademais, eventual reconhecimento da natureza alimentar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: João Gilnei Batista dos Reis; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Diferenças Vencimentais, Súmula 7/stj, Teoria Do Mínimo Existencial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Diferenças Vencimentais Súmula 7/stj Teoria Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

João Gilnei Batista dos Reis

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores recebidos em execução de diferenças vencimentais
  2. 2 Cabimento de penhora no rosto dos autos em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Competência para apreciação da viabilidade da constrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à matéria discutida, que a impenhorabilidade de vencimentos não é absoluta e que valores recebidos anteriormente em execução judicial possuem caráter indenizatório e, portanto, podem ser penhorados; ademais, eventual reconhecimento da natureza alimentar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.