REsp 2027208 - DECISAO

REsp 2027208 - DECISAO

O Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e, por esse vício, deu provimento ao recurso especial determinando novo julgamento dos embargos de declaração; subsidiariamente manteve o entendimento de que, se a Fazenda recusa bens nomeados e não indica outros bens sobre os quais possa recair a penhora, não se pode excluir a nomeação efetuada pelo executado, ainda que não observada a ordem de preferência legal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Direitos Minerários, Embargos De Declaração, Reunião De Execuções Fiscais, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 835 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Direitos Minerários Embargos De Declaração Reunião De Execuções Fiscais +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pelo exequente de bens nomeados à penhora sem indicação de outros bens
  2. 2 Penhorabilidade e alienação judicial de direitos minerários (direito de lavra)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e, por esse vício, deu provimento ao recurso especial determinando novo julgamento dos embargos de declaração; subsidiariamente manteve o entendimento de que, se a Fazenda recusa bens nomeados e não indica outros bens sobre os quais possa recair a penhora, não se pode excluir a nomeação efetuada pelo executado, ainda que não observada a ordem de preferência legal.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
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