AREsp 2749277 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência do indispensável prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração) e pela deficiência de fundamentação/genérica alegação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo aplicação das súmulas do STF apontadas; assim, o recurso especial mostrou‑se inadmissível quanto à matéria suscitada.

Parties
Agravante: SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial); Agravado: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Legitimidade De Terceiros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Art. 917, § 1º, Do CPC
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Legitimidade De Terceiros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se terceiro interessado pode suscitar impugnação de penhora por simples petição nos autos
  2. 2 se houve violação do art. 917, § 1º do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência do indispensável prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração) e pela deficiência de fundamentação/genérica alegação que impede a compreensão da controvérsia, atraindo aplicação das súmulas do STF apontadas; assim, o recurso especial mostrou‑se inadmissível quanto à matéria suscitada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, diante da ausência de fixação na origem.