REsp 2233426 - DECISAO

REsp 2233426 - DECISAO

O Relator concluiu que os embargos de declaração apontaram omissões relevantes relativas à impenhorabilidade de valores bloqueados e ao princípio da menor onerosidade, questões que envolvem prova fático-probatória e interpretação de legislação local, de modo que, com fundamento nas atribuições monocráticas previstas (arts. 932, V, CPC e súmula 568/STJ), é cabível anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MODELAÇÃO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Sisbajud/bacenjud Bloqueio De Valores, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora Impenhorabilidade De Salários Sisbajud/bacenjud Bloqueio De Valores Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MODELAÇÃO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud e ao princípio da menor onerosidade
  2. 2 legitimidade da recusa da Fazenda Pública em nomear bens à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão e exame de argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que os embargos de declaração apontaram omissões relevantes relativas à impenhorabilidade de valores bloqueados e ao princípio da menor onerosidade, questões que envolvem prova fático-probatória e interpretação de legislação local, de modo que, com fundamento nas atribuições monocráticas previstas (arts. 932, V, CPC e súmula 568/STJ), é cabível anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados.